Promoção Comercial
 
1. Quem pode realizar promoções comerciais?

Pessoas jurídicas que exerçam atividade industrial, comercial ou de compra e venda de bens imóveis, além de instituições de caráter filantrópico.
2. Quando há necessidade de solicitar autorização aos órgãos competentes?

Haverá necessidade em solicitar autorização quando existir a relação de consumo e/ou variável álea (sorte).
Em dúvida entre em contato conosco.
3. Quais alternativas de campanhas que não necessitam de autorização?

Concurso Cultural:
O concurso é considerado cultural, desde que não haja subordinação a qualquer modalidade de álea/sorte ou pagamento pelos concorrentes, nem vinculação destes ou dos contemplados à aquisição ou uso de qualquer bem, direito ou serviço. Neste caso a campanha independe de autorização pelos Órgãos Federais. A promoção não deverá vincular bens, produtos, nomes, frases ou slogans que possam constituir-se em PROPAGANDA COMERCIAL. O regulamento e mecânica deverão estar enquadradas de acordo com inciso II do artigo 3º da Lei 5.768/71.
Promoção que vincule atingimento de metas:
Exemplo: Todo consumidor que adquiri R$ xxxx, ganha um brinde yyy. O prêmio deverá ser igual para todos os concorrentes que atingirem a meta X.
Promoção que vincule fidelidade e/ou assiduidade:
São campanhas onde o consumidor pode acumular pontuação para trocar por benefícios/prêmios.