Relação de Consumo
 
1) O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é aplicável nas compras feitas via Internet?
2) A inserção do nome do consumidor em cadastros ou bancos de dados de inadimplência exige comunicação prévia?
3) O que fazer em caso do consumidor ter seu nome incluído indevidamente em um cadastro de inadimplência?
4) Qual é o prazo para reclamar de um produto ou serviço defeituoso?
5) A instituição de ensino pode cobrar mensalidades referentes a meses sem aula (janeiro, fevereiro e julho)?
 
 
 
1. O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) é aplicável nas compras feitas via Internet?

Quando consumidor e fornecedor estiverem estabelecidos no Brasil, o Código de Defesa do ConsumidoR (CDC) é de aplicação obrigatória.
Se o fornecedor estiver estabelecido somente no exterior, sem filial ou representante no Brasil, alertamos que o consumidor poderá encontrar dificuldade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
De qualquer modo, recomendamos ao consumidor adquirir produtos ou serviços de fornecedores que disponibilizem seu endereço físico na Internet e mantenham canal de comunicação de fácil acesso para esclarecimento de dúvidas e reclamações.

Fonte: http://www.mj.gov.br/dpdc/
 
2. A inserção do nome do consumidor em cadastros ou bancos de dados de inadimplência exige comunicação prévia?

Sim, de acordo com o artigo 43, § 2º, do CDC, a abertura de cadastro, ficha, registro e dados pessoais e de consumo deverá ser comunicada por escrito ao consumidor, quando não solicitada por ele.
A ausência de comunicação prévia ao consumidor possibilita o ingresso de ação requerendo indenização por danos morais, o que poderá ser intentado junto a Justiça Comum. Para tanto, faz-se necessário constituir advogado, o qual instruirá acerca do procedimento a ser adotado.
Finalmente, de acordo com a Portaria N° 03, de 15 de março de 2001, da Secretaria de Direito Econômico, tem-se como abusiva a cláusula que: “autorize o envio do nome do consumidor e/ou seus garantes a cadastros de consumidores (SPC, SERASA, etc.), enquanto houver discussão em juízo relativa à relação de consumo”.

Fonte: http://www.mj.gov.br/dpdc/
 
3. O que fazer em caso do consumidor ter seu nome incluído indevidamente em um cadastro de inadimplência?

Primeiramente, o consumidor deve alertar os bancos de dados e cadastros de consumidores acerca do erro, bem como os estabelecimentos comerciais responsáveis pelo envio das informações. Para tanto, recomenda-se que sejam levados todos os documentos que confirmam o erro do registro.
A partir daí, os bancos de dados e cadastros de consumidores têm obrigação de corrigi-lo. Se não o fizerem, o consumidor deve ingressar com denúncia junto ao PROCON ou outro órgão de defesa do consumidor mais próximo de sua localidade.
No âmbito administrativo, a empresa que incluir indevidamente o nome do consumidor em seu cadastro de inadimplência está sujeita às sanções administrativas do artigo 56 do CDC. Também o artigo 18, do Decreto 2.181/97, dispõe que a inobservância das normas do CDC e demais normas de defesa do consumidor, constituirá prática infrativa e sujeitará o fornecedor a vários tipos de penalidades administrativas, entre as quais a de multa, sem prejuízo das responsabilidades de natureza cível, penal e das definidas em normas específicas.
No âmbito penal, o artigo 73, do CDC, prevê pena de detenção de um a seis meses ou multa para aquele que: “deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata“. Já o artigo 72 comina pena de detenção de seis meses a um ano ou multa para aquele que: “impedir ou dificultar o acesso do consumidor às informações que sobre ele constem em cadastros, banco de dados, fichas e registros”. Não obstante, o mais comum são situações em que o nome da pessoa consta em algum serviço de proteção ao crédito, sem que ela tenha qualquer dívida na praça. Isto ocorre especialmente quando algum falsificador de documentos utiliza-se indevidamente do CPF de outro. Também nesse caso, deve-se fazer ocorrência em Delegacia - até porque a falsificação de documento configura um crime - e, logo após, ir ao local no qual se administra o serviço de proteção ao crédito, apresentar os documentos para efetivar o cancelamento do registro.
No âmbito cível, a inclusão indevida de nome em cadastro de inadimplência possibilita o ingresso com ação em juízo requerendo indenização por danos morais e materiais sofridos pelo indivíduo em decorrência da informação falsa que foi veiculada contra a sua pessoa.

Fonte: http://www.mj.gov.br/dpdc/
 
4. Qual é o prazo para reclamar de um produto ou serviço defeituoso?

O Código de Defesa do Consumidor estipula um prazo para o consumidor reclamar de problemas aparentes ou de fácil constatação ou vício oculto em produtos ou serviços duráveis, de 90 dias e não duráveis de 30 dias. A garantia contratual, dada pelo comerciante, soma-se à legal, mas existem divergências nesse entendimento, de modo que é sempre mais recomendável proceder à reclamação dentro do prazo legal, senão o consumidor perde seu direito de resolver o problema. O importante é que toda reclamação deve ser feita de modo que seja passível de comprovação posterior (por carta com aviso de recebimento – AR – ou por protocolo, com cópia, na empresa), pois somente dessa maneira o prazo de reclamação será interrompido até que o fornecedor dê uma resposta negativa ou resolva efetivamente o problema.

* A concessão de meia entrada é válida para pessoas matriculadas em cursos de pré-vestibulares, cursos de línguas, informática, etc? A Lei do Estado do Rio Grande do Sul N.º 7.844, de 13/05/92, e o Decreto N.º 35.606, de 03/09/92, determinam que o desconto de 50% no valor do ingresso vendido em estabelecimentos de diversão, eventos culturais, esportivos e de lazer deverá ser concedido aos estudantes do ensino de 1º grau, 2º grau e Superior, hoje chamados de Ensino Fundamental, Médio e Superior, respectivamente. Assim, não estão incluídos os cursos de pré-vestibular e os chamados cursos livres para sua concessão.
Fonte: Portal do Consumidor do Governo Federal).

* Como proceder quando seu contrato apresentar alguma cláusula abusiva?
Ler atentamente o contrato é de fundamental importância. Quando encontrar alguma cláusula com a qual não concorde, questione e proponha sua alteração ou supressão antes de assinar. Se a outra parte não concordar, o consumidor deverá levar seu contrato ao órgão de defesa do consumidor que convocará o fornecedor para explicacões e eventual acordo. Quando o problema atingir vários consumidores contra o mesmo fornecedor, esse órgão defenderá todo o grupo ate na justiça.
Se o consumidor preferir poderá procurar advogado de sua confiança ou, não tendo recursos, a assistência judiciária gratuita do Estado.
(Fonte: Portal do Consumidor do Governo Federal).
 
5. A instituição de ensino pode cobrar mensalidades referentes a meses sem aula (janeiro, fevereiro e julho)?

De acordo com o §3º do art.1º da lei 9870/99, o valor total a ser pago pelo serviço de uma Instituição de ensino é cobrado em 12 ou 6 parcelas mensais iguais, de acordo com o regime adotado pela escola (anual ou semestral).
Ou seja, os meses de recesso ou férias são computados para os cálculos dos custos do serviço prestado pela instituição de ensino, ainda que neles não ocorram aulas, pois os custos da instituição permanecem nesses meses, para viabilizar a continuidade da prestação dos serviços. (ex.: salários de professores e funcionários, manutenção das instalações, atividades de elaboração e preparação do período letivo, etc).

Fonte: http://www.mj.gov.br/dpdc/