Terceiro Setor
 
1. O que é uma ONG e como pode atuar?
2. Quais são os procedimentos necessários para criação de uma ONG?
3. Como e onde registrar a entidade?
4. Quais são as vantagens na criação de uma ONG?
5. Quais são os incentivos fiscais que uma ONG pode obter?
 
 
1. O que é uma ONG e como pode atuar?

Uma ONG – ORGANIZAÇÃO NÃO GOVERNAMENTAL pode atuar em vários campos, de várias formas, com objetivos diferenciados e com missões muito variadas.
A criação de uma ONG passa anteriormente pelo interesse de um grupo específico, com objetivos e identidades comuns, que definem se querem ou não tornar-se entidade legalizada ou grupo informal.
 
2. Quais são os procedimentos necessários para criação de uma ONG?

1 – Convocar reunião com as partes interessadas, para explicar objetivos, importância e necessidades – formar comissão para redação do estatuto social;
2 – Realizar Assembléia Geral de fundação – precedida de edital de convocação. Deve haver livro de presença. A Assembléia deve eleger o Presidente e o Secretário dos trabalhos;
3 – Elaborar o Estatuto Social contendo nome da entidade, sua sigla, finalidade, objetivos, etc.;
4 – Eleger os cargos eletivos : deve seguir o aprovado no estatuto e deve ser conferida a "posse" dos cargos eleitos;
5 – A ONG está fundada, mas não possui "Status legal".
 
3. Como e onde registrar a entidade?

A entidade deverá ser registrada no município onde possui sua sede.
Cada cartório tem suas exigências específicas. De modo resumido devem conter os seguintes documentos:
1 – Requerimento ao Cartório solicitando a inscrição da entidade no Cadastro de Registro Civil de Pessoa Jurídica – CRCPJ
3 – Duas ou mais cópias originais do estatuto social;
4 – Duas ou mais cópias da ata de fundação;
5 – Duas ou mais cópias da relação da Diretoria e suas qualificações;
6 – Duas ou mais cópias da relação de sócios fundadores e suas qualificações.
 
4. Quais são as vantagens na criação de uma ONG?

1 – A ONG terá a condição de Parceira do Estado (novo instrumento jurídico de fomento a gestão das relações de parcerias entre as OSCIPs e Estado, com objetivo de imprimir maior agilidade gerencial aos projetos e realizar controle pelos resultados, com garantias de que os recursos estatais sejam utilizados de acordo com os fins públicos) e como tal fortalece o Terceiro Setor;
2 – Abrangência institucional;
3 – Acesso aos recursos públicos;
4 – Dependendo de suas finalidades (educação, cultura e assistência social) a OSCIP poderá ter imunidade e/ou isenções de alguns tributos como: Imposto de renda, IPTU, IPVA, COFINS, CPMF, PIS/PASEP e entre outras;
 
5. Quais são os incentivos fiscais que uma ONG pode obter?

OSCIP – Organização da Sociedade Civil de Interesse Público.
Fundamentação Jurídica:
- Lei 9.249, de 26/12/1995, inciso III do §2º do art. 13, que diz:
"...A dedução de doações até o limite de 2% do lucro operacional de pessoa jurídica , antes de computada a doação, efetuadas a entidades civis legalmente constituídas no Brasil, sem fins lucrativos, que prestem serviços gratuitos em benefício de empregados da pessoa jurídica doadora e respectivos dependentes, ou em benefícios de comunidade que atuam...".
- Medida Provisória nº 2.113/30, de 26/04/2001, artigo 59, estende esse benefício as OSCIP´s segundo as normas estabelecidas na Lei 9.790/99.
Podem realizar doações somente Pessoa Jurídica, tributada pelo regime do lucro real.
Requisitos exigidos:
- A entidade que receberá a doação deve possuir o título de Utilidade Pública Federal ou qualificação de OSCIP;
- Doações em dinheiro deve ser feitas mediante crédito em conta corrente bancária em nome da entidade beneficiária;
- A Entidade beneficiária deverá fornecer a pessoa jurídica doadora declaração comprometendo-se a:
a) Aplicar integralmente os recursos recebidos na realização dos seus objetivos sociais;
b) Indicar pessoa física responsável pelo seu cumprimento;
c) Não distribuir lucros, bonificações ou vantagens a dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto.

LEI ROUANET
Fundamentação Jurídica:
- Lei Federal de Incentivo à Cultura n. 8.313/91, mais conhecida como Rouanet.
Incentivo a projetos culturais: É através dele que podem ser financiados projetos culturais com recursos particulares de pessoas físicas e jurídicas, que podem deduzir o investimento feito, na forma de doação ou patrocínio, do imposto de renda.
No caso específico deve-se previamente apresentar projetos ao Ministério da Cultura para sua aprovação.
Os projetos devem abranger as seguintes áreas:
- Teatro, dança, circo, ópera, mímica e congêneres;
- Produção cinematográfica, videográfica, fotográfica, disco gráfica e congêneres;
- Literatura, inclusive obras de referência;
- Música;
- Artes plásticas, artes gráficas, gravuras, cartazes, filetelia e congêneres;
- Folclore e artesanato;
- Patrimônio cultural, inclusive histórico, arquitetônico, arqueológico, bibliotecas, museus, arquivos e demais acervos;
- Humanidades;
- Rádio e televisão, educativas e culturais, de caráter não comercial.
Quem pode ser doador* ou patrocinador**?
- Pessoa Jurídica tributada com base no lucro real;
- Pessoa Física que faça declaração completa de Imposto de Renda.
Deduções - Pessoa física:
- Pode deduzir 80% do montante investido quando estiver fazendo a doação;
- Pode deduzir 60% do montante investido quando estiver fazendo patrocício.
Restrições:
- Percentual de abatimento de até 6% do IRPF;
- A declaração do IRPF deve ser completa.
Deduções - Pessoa Jurídica:
- Pode deduzir 40% do montante investido quando estiver fazendo doação;
- Pode deduzir 30% do montante investido quando estiver fazendo patrocínio.
Restrições:
- Percentual de abatimento de até 4% do IRPJ;
- A PJ deve ser tributada com base no lucro real.
Vantagens:
Pessoa Jurídica:
- Pode acrescer à sua despesa operacional todo o montante investido nos projetos, diminuindo assim o IRPF a pagar;
- Possibilidade de utilização de até 25% dos produtos culturais, por parte dos investidores, em fins promocionais, por exemplo: ingresso no teatro.
(*) Doação: a transferência gratuita, em caráter definitivo, a PF ou PJ de natureza cultural, sem fins lucrativos, bens ou serviços para realização de projetos culturais, vedado o seu uso em publicidade para a divulgação das atividades objeto do respectivo projeto cultural.
(**) Patrocínio: a transferência gratuita, em caráter definitivo, a PF ou PJ de natureza cultural, sem fins lucrativos, bens ou serviços para realização de projetos culturais, com finalidade promocional e institucional de publicidade.
Lei 9.874/99 e MP 2.28/01 altera dispositivos da LEI ROUANET, com possibilidade de dedução integral do imposto de renda devido, em projetos nas seguintes áreas:
- Artes cênicas; livros de valor artístico, literário ou humanístico; música erudita ou instrumental; circulação de artes plásticas; doações de acervos para bibliotecas públicas e museus, arquivos públicos e cinematecas, bem como o treinamento de pessoa e aquisição de equipamentos para manutenção desses acervos; produtção de obras cinematográficas e videofonográficas de curta e média metragem e preservação e difisão do acervo audiovisual; e preservação do patrimônio cultural material e imaterial.
Observação: Para pessoa jurídica não há o benefício de lançar como despesa operacional.
LIC - Lei de Incentivo à Cultura - Secretaria Estadual da Cultura do Estado do Rio Grande do Sul.
Fundamentação Jurídica:
Lei 10.846/96
Decreto 36.960/96
Lei 11.024/97
Lei 11.137/98
Lei 11.598/01
As empresas que financiarem projetos culturais puderam compensar até 75% do valor aplicado com o ICMS a recolher, respeitando o montante global da receita líquida, conforme dispõe o artigo 4º desta lei (10.846/96).
As sociedades de economia mista poderão compensar até 90% do valor aplicado com o ICMS a recolher.
Para empresas de qualquer natureza, que investirem em projetos culturais na área de acervo e patrimônio histórico e cultural, a compensação é de 95%.
No caso específico da referida Lei deve-se previamente apresentar projetos a Secretária Estadual da Cultura para sua aprovação.
Os projetos devem abranger as seguintes áreas:
- Artes plásticas e grafismo;
- Artes cênicas e carnaval de rua;
- Cinema e vídeo;
- Literatura;
- Música;
- Artesanato e folclore;
- Acervo e patrimônio histórico e cultural;
Pré-requisitos para empresa financiar projetos da LIC.
- Ser contribuinte do ICMS;
- Expedição, pela Secretaria da Cultura, de documento que habilite e aprove o ingresso do contribuinte no Sistema Estadual de Financiamento e Incentivo às Atividades Culturais e que discrimine o total da aplicação no projeto cultura;
- Somente poderá ocorrer a partir do período de apuração em que houver sido efetuada a transferência dos recursos financeiros para o produtor cultural inscrito no Cadastro Estadual de Produtores;
- Estar em dia com o pagamento do imposto
- Não tenha débito inscrito como Dívida Ativa.
Pré-requisitos para produtores culturais.
- Ser cadastrado junto a Secretaria da Cultura como produtor cultural;
- Elaborar projeto em formulário próprio da Secretaria da Cultura;
- Observar os prazos de apresentação e análise;
- Observar as orientações para prestação de contas.
LEI DA SOLIDARIEDADE (Estado do Rio Grande do Sul)
Fundamentação Jurídica:
Lei 11.853/2002: Institui o programa de apoio à inclusão e promoção social, integrado por entidades e organização de assistência social da sociedade civil, por empresas pela Administração Pública Estadual.
Estarão habilitadas a participar do programa instituições que comprovarem:
- Inscrição no Conselho Municipal de Assistência Social, ou no Conselho Mun. dos Direitos da Criança e do Adolescente da respectiva cidade e/ou certificada como OSCIP.
- Registro na Secretaria de Trabalho, Cidadania e Assistência Social;
- Comprovação de regularidade relativa ao INSS e tributos estaduais.
Estarão habilitadas a participar do programa as empresas que comprovarem:
- Regularidade relativa às obrigações trabalhistas e à Fazenda Estadual;
- Apresentação do Balanço Social previsto na Lei n. 11.440/2002.
Benefícios gerados para as empresas investidoras:
- Certificação, pelo Estado, com a concessão de uso do selo "Compromisso com a Inclusão Social".
- As empresas contribuintes do ICMS, que financiarem projetos aptovados pelo Conselho Estadual de Assistência Social, poderão compensar até 75% do imposto a recolher, conforme tabela abaixo.
Faixa
(1)Saldo Devedor (R$)
(2)Percentual
(3)Adicional
(4)
I Até 10.000,00 20% 0,00
II Acima de 10.000,00 até 20.000,00 15% 500,00
III Acima de 20.000,00 até 40.000,00 10% 1.500,00
IV Acima de 40.000,00 até 80.000,00 5% 3.500,00
V Acima de 80.000,00 3% 5.100,00